<div class="container-texto">
<p align="center" style="margin-bottom:.0001pt; text-align:center"><span style="line-height:normal"><b>TERMOS DE USO E RELACIONAMENTO &ndash; COMDONO</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">Estes Termos de Uso e Relacionamento disciplinam a relação contratual entre o COMDONO e os usuários dos serviços disponibilizados, estabelecendo as regras de utilização; os direitos e deveres das partes envolvidas; a descrição dos serviços; orientações sobre o uso da plataforma digital e outras informações relevantes para a relação jurídica firmada.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">O COMDONO orienta todos os seus Usuários a lerem os presentes Termos de Uso e Relacionamento para terem exata compreensão de todas as informações que envolvem os respectivos serviços.&nbsp;&nbsp; </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">Os serviços do COMDONO são oferecidos por meio do site www.COMDONO.com ou de quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento informados e disponibilizados pelo COMDONO.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">O COMDONO LTDA, doravante &ldquo;COMDONO&rdquo;, oferece uma plataforma online com os seguintes serviços: Pesquisa Imobiliária e Marketing Digital com ofertas de venda de imóveis direta entre o dono, cessionários e outros e o comprador, assim como correspondência bancária para financiamento imobiliário.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">Os documentos listados abaixo são parte integrante deste Termo de Uso e Relacionamento, que deve ser seguido pelos usuários, além de outros termos e legislações aplicáveis.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Política de Privacidade: </b>regulamenta a coleta, armazenagem e utilização de informações de Usuários pelo COMDONO.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Contrato de Compra e Venda: </b>define as condições negociais e formaliza a relação entre Vendedor e Comprador dos imóveis negociados dentro das plataformas COMDONO.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">Além dos documentos listados acima, certas funcionalidades do site ou serviços oferecidos pelo COMDONO podem requerer que você aceite Termos Adicionais. Caso exista alguma inconsistência entre estes Termos de Uso e Relacionamento e eventuais Termos Adicionais, os específicos terão prioridade.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>1. Glossário</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">1.1. Os termos utilizados nestes Termos de Uso e Relacionamento, bem como em outros Termos Adicionais do COMDONO, devem ser compreendidos conforme as seguintes definições: </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Site ou Sítio: </b>refere-se a todo o conteúdo e funcionalidades disponibilizados no endereço <i>www.comdono.com </i>ou quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pelo COMDONO;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Serviços: </b>refere-se a todo e qualquer serviço prestado pelo COMDONO, mesmo quando for contratado fora das plataformas eletrônicas;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Usuário: </b>toda pessoa que acessa ou utiliza o Site ou os Serviços do COMDONO, independentemente de cadastrado no site, incluindo, os Compradores, Vendedores, Braço Direito e Anunciantes;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Comprador</b>: Usuário que busca imóvel para compra;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Proprietário ou Vendedor</b>: Usuário que possui imóvel e o disponibiliza para venda por meio do COMDONO;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Braço Direito: </b>Representante legal cadastrado pelo proprietário do imóvel;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Anunciante: </b>Proprietário ou Braço Direito responsável pelo cadastro do (s) imóvel (is) para pesquisa e disponível para venda por meio do COMDONO;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Anúncio: </b>publicação sobre um imóvel apresentado por um Proprietário/Vendedor/Anunciante como disponível para pesquisa e venda;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Conteúdo: </b>todos e quaisquer textos, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados no Site, independentemente de ser Conteúdo de Usuário ou Conteúdo do COMDONO;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Conteúdo de Usuário: </b>todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através do Site;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Conteúdo do COMDONO: </b>todo e qualquer conteúdo que o COMDONO disponibiliza por meio do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Usuários.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>2. Aceitação mandatória para utilização do Site e Serviços do COMDONO</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">2.1.<b> </b>A aceitação dos Termos de Uso e Relacionamento e da Política de Privacidade do COMDONO são indispensáveis para a utilização do Site e de quaisquer outros serviços por ela prestados. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">2.2.<b> </b>Ao criar conta no Site do COMDONO, o Usuário declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade,<b> </b>independentemente de o usuário ter assinado algum contrato físico.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">2.3.<b> </b>A aceitação em nome de pessoa jurídica somente deverá ser feita por pessoa com poderes de administração, com comprovação mediante contrato social, para obrigar que a empresa ou outra entidade legal cumpra estes Termos. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">2.4.<b> </b>A utilização por usuários menores de 18 anos deverá ser supervisionada por seus pais ou representante legal, a fim de que o uso não contrarie estes Termos e a Política de Privacidade.&nbsp; </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">2.5. Se o Usuário não concorda com estes Termos, não deve utilizar o Site ou qualquer serviço prestado pelo COMDONO. A utilização do Site ou outros serviços é de responsabilidade do Usuário e o uso em discordância com estes Termos está sujeito a penalidades civis e criminais.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>3. Modificação dos Termos</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">3.1. O COMDONO se reserva ao direito de modificar estes Termos, os Termos Adicionais e/ou as características do Site e Serviços a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">&nbsp;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">3.2. No caso de modificação destes Termos, será publicada uma nova versão no Site com a respectiva data da última atualização e os usuários cadastrados serão notificados via e-mail informando a respeito da alteração e da disponibilização da última versão no próprio site. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">3.3. Ao continuar a utilizar o Site ou Serviços após a data em que uma alteração entrar em vigor, o Usuário indica aceitação da nova versão em sua totalidade. Se o Usuário não concordar com uma nova versão destes Termos, deverá interromper a utilização do Site e Serviços. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">3.4. As eventuais alterações não atingirão as negociações e anúncios iniciados antes da data em que a nova versão entrou em vigor, que serão regulados pela redação anterior destes Termos.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>4. Regras de utilização dos serviços e funcionalidades</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.1. Conta de Usuário</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.1.1. Qualquer pessoa pode pesquisar e visualizar imóveis cadastrados no COMDONO sem se registrar no Site. No entanto, para acessar as demais áreas e funcionalidades do Site será necessário realizar o cadastro e criar uma Conta de Usuário.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Quem pode criar uma conta de usuário:</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.1.2. Somente pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com artigo 5&ordm;, da lei 10.406/02, podem utilizar o Site e contratar os Serviços do COMDONO. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos, não emancipados, é expressamente proibido. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta no COMDONO o Usuário assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente dos efeitos legais previstos no Código Civil, especialmente os dispostos nos arts. 166, I; 171, I e 180. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.1.3. Um mesmo Usuário pode assumir diferentes papéis incluindo, Comprador, Proprietário e Braço Direito (representante legal), mas cada Usuário pode ter apenas uma Conta do COMDONO. Ou seja, cada Conta de Usuário fica associada a um único CPF.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.1.4. Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pelo COMDONO, temporária ou definitivamente, independente do motivo.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.1.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de Contas de Usuário do COMDONO, incluindo qualificações, histórico e reputação.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.1.6. O COMDONO reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, no caso de violação a qualquer regra destes termos e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.1.7. Ao criar uma conta de usuário no COMDONO você concorda em prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando o Site ou Serviços do COMDONO. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">&nbsp;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.1.8. Os Usuários do COMDONO garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados. O COMDONO não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados de Usuários. Entretanto, o COMDONO reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir os Dados Pessoais informados.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.1.9. A fim de garantir o bom funcionamento de todos os serviços e funcionalidades oferecidos pelo COMDONO, pode ser solicitado ao Usuário o preenchimento mais detalhado de seu cadastro, sendo este necessário para a conclusão do serviço solicitado.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.1.10. O Usuário é responsável por proteger a senha de acesso à sua Conta. Ao criar uma conta no COMDONO, o Usuário concorda que não irá revelar sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de Sua Conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações. O Usuário também concorda em notificar o COMDONO sempre e imediatamente que constatar, ou suspeitar, algum acesso não autorizado à Sua Conta.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.1.11. Estes Termos incluem a utilização das funcionalidades &ldquo;lembrar senha&rdquo; ou &ldquo;mantenha-me conectado&rdquo; em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>4.2 Pesquisa e Anúncios</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.1. Proprietários podem utilizar o Site e Serviços do COMDONO para divulgar imóveis disponíveis para venda, desde que observadas as condições listadas abaixo:</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Tipos de anúncios e conteúdos permitidos</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.2. É permitida a publicação de anúncios de qualquer tipo de imóvel destinado exclusivamente à venda de imóveis residenciais e comerciais. Não são permitidos anúncios de qualquer outro bem, produto ou serviço.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">&nbsp;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.3. São permitidos anúncios somente de imóveis localizados em municípios brasileiros atendidos pelo COMDONO, conforme restrição do formulário de cadastro dos imóveis. Tais imóveis livres de quaisquer impedimentos.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.4. Somente imóveis que ainda não estejam cadastrados no COMDONO podem ser anunciados, vedado que um determinado imóvel tenha mais de um anúncio ativo num mesmo período de tempo, independente de quem seja o Anunciante.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.5. O anúncio poderá conter fotos, desenhos arquitetônicos e técnicos referentes ao imóvel, gráficos, mapas ou textos, de acordo com a preferência do Anunciante e/ou Braço Direito, desde que tais conteúdos respeitem os requisitos listados a seguir:</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">. Completem, no mínimo, os campos indicados como obrigatórios no formulário de anúncio;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">. Sejam coerentes com o nome ou com as instruções de cada campo do formulário de anúncio, isto é, não é permitido usar um campo para prover informações que não tenham sido explicitamente requeridas através do nome ou instruções de uso de tal campo;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">. Forneçam apenas informações exatas, verdadeiras e atualizadas sobre o imóvel e sobre as condições da compra e venda;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">. Não infrinjam, violem ou se apropriem indevidamente de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, morais ou de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais, direitos de publicidade ou privacidade;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">. Não tenham caráter difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar, ofensivo, violento, ameaçador, discriminatório, intolerante, racista ou danoso contra qualquer indivíduo, grupo ou organização;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">. Não forneçam informações de contato do Anunciante, exceto aquelas expressamente autorizadas pelo COMDONO, ou quaisquer outras informações com o intuito de evitar a formalização da transação através do COMDONO ou promovam serviços concorrentes;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">. Não priorizem a divulgação de logotipos, ou qualquer outra imagem ou informação, em detrimento da imagem do imóvel;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">. Não infrinjam lei, ato infralegal, acordo que tenha sido celebrado com terceiros ou regra de condomínio;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">. Quaisquer erros ou inconsistências em nome, valores ou detalhes no anúncio são de responsabilidade do Proprietário/Anunciante.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Quem pode publicar</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.6. As informações e conteúdos relativos aos imóveis podem ser publicados por Proprietários ou seus representantes devidamente autorizados (Braço Direito). Ao publicar um anúncio no Site, o Usuário declara: I) a possibilidade de dispor do imóvel para venda imediata; II) possuir o direito de vender o imóvel oferecido e a responsabilidade sobre todo o conteúdo do anúncio, incluindo os direitos necessários para que se possa utilizar, divulgar e conceder à COMDONO licença de tal Conteúdo, conforme definido no item &ldquo;Publicação e promoção do anúncio&rdquo; adiante.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.7. Os Anunciantes são inteiramente responsáveis pelo conteúdo de suas publicações, incluindo definição do preço de venda e das condições da compra e venda, podendo, inclusive, responder legalmente por seus atos ou omissões. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.8. O COMDONO não exerce influência nem assume responsabilidade sobre tais preços e condições, salvo em relação a itens expressamente mencionados nestes Termos de Uso e Relacionamento ou nos documentos complementares listados na introdução destes Termos.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.9. Não é permitida a publicação de anúncios por imobiliárias, bem como é vedada a negociação ou cobrança de qualquer taxa de administração do imóvel ou corretagem pela venda, já que no site não existe cobrança pelo anúncio do proprietário, apenas pela venda.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Criação do anúncio e serviço de fotografia profissional</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.10. Os Anunciantes/Proprietários/Braço Direito têm total autonomia para criar suas publicações utilizando as ferramentas disponibilizadas no Site a partir de qualquer dispositivo conectado à internet.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.11. Ao anunciar um imóvel no Site do COMDONO, o Anunciante declara estar ciente, entender e concordar com os termos previstos nos Termos de Uso e Relacionamento e garante que irá cumpri-los no caso de seu imóvel ser vendido por meio das publicações do COMDONO, independentemente de ter assinado uma cópia física de tais documentos.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.12. Ao criar um anúncio, o Anunciante será informado sobre como, quando e por quem cada informação será utilizada. Caso prossiga com a criação, publicação e promoção do anúncio, o Anunciante assume total responsabilidade pela divulgação de tais informações.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Publicação e promoção do anúncio</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.13. A publicação do anúncio no site do COMDONO é condicionada ao preenchimento de um mínimo de campos assinalados como obrigatórios.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.14. Ao publicar um anúncio no site do COMDONO, o Anunciante autoriza o COMDONO a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar tal anúncio, sem necessidade de aviso ou consentimento prévio por parte do Anunciante, desde que tais medidas não impliquem custos ou responsabilidades extras para o Anunciante.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.15. Ao publicar um anúncio no site do COMDONO, o Anunciante entende que seu anúncio poderá ser indexado por mecanismos de busca e agregadores tais como Google, Bing, Trovit, dentre outros serviços similares e, portanto, ficar exposto ou passível de ser localizado por usuários destes sites.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Visualização e manutenção do anúncio</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.16. Os anúncios ativos são mostrados, filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos Usuários.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.17. O Anunciante tem total autonomia para editar, desativar, reativar ou deletar seu anúncio, a qualquer momento, através do site do COMDONO. O anúncio será automaticamente desativado pelo sistema após a formalização e assinatura do Contrato de Compra e Venda.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.18. Qualquer Usuário pode &ldquo;denunciar&rdquo; anúncios cujo conteúdo julgue não estar em conformidade com as normas descritas no item &ldquo;Tipo de anúncios e conteúdos permitidos&rdquo; acima. O COMDONO analisará tais denúncias cuidadosamente e notificará o Anunciante e/ou editar e/ou desativar o anúncio a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso ou consentimento prévio, sobretudo quando identificada conduta de alteração de valores e/ou condições do anúncio que estejam fora dos parâmetros de mercado.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.19. O COMDONO não é responsável pela qualidade, exatidão, veracidade ou legalidade dos anúncios ou imóveis anunciados no Site, independentemente de ter subsidiado o serviço de fotografia ou não. O Usuário concorda que o uso do Site e de qualquer Conteúdo é de sua integral responsabilidade e que sob nenhuma circunstância o COMDONO será responsável por qualquer Conteúdo, assim como por perdas ou danos, de qualquer natureza, decorrentes do uso de qualquer Conteúdo disponibilizado por meio do Site ou Serviços. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.20. Faz parte do processo de negociação dentro da plataforma COMDONO a visita e vistoria do imóvel anunciado e escolhido antes do fechamento da negociação e assinatura do contrato em cartório.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.21. O COMDONO poderá editar, solicitar que o Anunciante edite, suspender ou remover qualquer anúncio, a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, o COMDONO não é obrigada a retirar do ar nenhum anúncio, salvo por ordem judicial para fazê-lo.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.22. Se houver algum anúncio no Site publicado sem autorização, o Usuário precisará contatar o Anunciante diretamente ou contatar o COMDONO para as devidas providências.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.23. O COMDONO possui total liberdade e autonomia para organização e ordem de divulgação dos anúncios no site.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Custo do uso da plataforma COMDONO</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.24. A criação e publicação de anúncios no site do COMDONO são inteiramente gratuitas para todos Anunciantes, independente das características e conteúdo do anúncio, da quantidade de anúncios por Anunciante ou do prazo que o anúncio fique visível no Site.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.25. A promoção de anúncios em sites de terceiros poderá estar sujeita a custos extras cobrados por tais sites. O COMDONO poderá arcar com tais custos ocasionalmente e a seu exclusivo critério.<b> </b>Caso o COMDONO não subsidie tais custos, o Anunciante será devidamente informado antes<b> </b>da publicação de seus anúncios em outros sites e terá a opção de não publicar ou de pagar os<b> </b>custos pertinentes conforme instruções fornecidas oportunamente.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.26. Apenas após a assinatura do contrato de compra e venda, o comprador pagará um valor fixo calculado pelo tamanho do imóvel relativo à prestação de serviço da pesquisa e suporte na negociação por meio do CHAT.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.2.27. O COMDONO reserva o direito de alterar esta política de preços e subsídios a seu exclusivo critério e a qualquer momento, conforme regras de modificação informadas no item 2 (Modificação dos termos) deste documento.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>4.3 Agendamento de visitas</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.3.1. O COMDONO oferece uma ferramenta (chat) totalmente gratuita, no intuito de garantir maior segurança nas negociações e fechamento de compra e venda dos imóveis publicados na plataforma. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.3.2. O agendamento de visitas aos imóveis anunciados no Site é uma das etapas da negociação. Assim, a negociação só poderá avançar após todos os passos serem seguidos rigorosamente.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.3.3. O Anunciante e o potencial comprador são inteiramente responsáveis pelas visitas, exatidão das informações, pontualidade, comportamento das partes e eventuais danos de qualquer natureza, independentemente da visita ter sido totalmente desacompanhada ou acompanhada pelo Proprietário ou Representante Legal ou do comprador e Anunciante terem se conhecido através do Site ou Serviços.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.3.4. O COMDONO atua como um mero facilitador do agendamento e não pode assumir nenhuma responsabilidade sobre as visitas. No entanto, o COMDONO reserva o direito de monitorar o comportamento dos Usuários com o intuito de evitar fraudes. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>4.4 Proposta e análise</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Quem pode submeter e receber propostas</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.1. Qualquer Usuário pode submeter propostas para venda de imóveis publicados no Site, desde que esteja livre de impedimentos com o COMDONO e que forneça as informações mínimas requeridas pelo COMDONO e pelo Anunciante. Qualquer Anunciante pode receber propostas, desde que o Anunciante e o anúncio estejam ativos e livres de impedimentos pelo COMDONO.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Análise e aceitação da proposta e do comprador pelo Proprietário</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.2. O envio de propostas se dá exclusivamente por meio do CHAT dentro da plataforma COMDONO com o proprietário e tendo o COMDONO como mediador, caso seja acionada. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.3. Toda a negociação é gravada e poderá ser usada pelas partes em caso de necessidade, inclusive para fins judiciais.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.4. O anúncio do imóvel é condicionado ao fornecimento de um mínimo de informações marcadas como &ldquo;obrigatórias&rdquo; no formulário de proposta disponibilizado no site do COMDONO.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.5. O COMDONO permite o envio de propostas sem apresentação de documentação completa para identificação do Comprador e comprovação de renda. Entretanto, ao enviar uma proposta, o Comprador declara estar ciente, entender e concordar com a necessidade de apresentar tais informações e documentos. O Comprador garante também ter intenção de honrar a proposta e ter condições de cumprir os requisitos informados no momento do envio da proposta.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">&nbsp;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.6. O Comprador é responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações fornecidas e declara estar ciente de que poderá responder legalmente caso forneça informações inexatas ou falsas.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.7. O Usuário tem conhecimento de como, quando e por quem cada informação ou documento fornecido durante a fase de proposta são utilizados. Ao enviar uma proposta, o Comprador autoriza a divulgação de seus dados cadastrais e de crédito para o Anunciante, COMDONO e empresas parceiras do COMDONO envolvidas na análise de crédito. Para mais informações sobre privacidade, consultar Política de Privacidade.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.8. Não há limites de propostas por Anúncio ou Usuário. O Usuário pode realizar propostas simultâneas a diferentes imóveis. Tanto o Comprador quanto o Anunciante podem cancelar qualquer proposta a qualquer momento. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.9. O COMDONO reserva o direito de bloquear Usuários com comportamentos suspeitos e o de cancelar as múltiplas propostas enviadas ou recebidas. O COMDONO não se responsabiliza por consequências decorrentes do cancelamento de<b> </b>uma negociação previamente aceita. Se por algum motivo o Usuário decidir cancelar uma reserva previamente aceita, reconhecerá que pode estar sujeito à responsabilidade civil sob as leis brasileiras.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.10. O Comprador e o Anunciante são os únicos responsáveis pela negociação da proposta. O COMDONO não pode se envolver e não se envolve na negociação de preços ou outras condições de compra e venda, salvo aquelas definidas nos contratos padrões de compra e venda e de seguro. Além disso, todos os acordos realizados fora da nossa plataforma de negociação não estarão registrados em contrato e não são de responsabilidade do COMDONO.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.11. Uma vez que a proposta tenha sido aceita pelo proprietário, o anúncio será desativado automaticamente e o preço e condições de compra e venda não poderão ser alterados.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Análise e aceitação do Comprador pelo COMDONO</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.12. Após aceitação da proposta pelo Anunciante, o Comprador deve fazer o <i>upload</i> dos documentos solicitados pelo COMDONO em até 5 dias úteis. Caso o Comprador não envie os documentos neste prazo ou não negocie uma ampliação deste prazo, por meio do CHAT no COMDONO, diretamente com o Anunciante, este pode cancelar o processo e dar preferência a outras propostas. Enquanto o anúncio estiver em fase de contratação, o Anunciante continua recebendo novas propostas, mas estas ficam congeladas em uma lista de espera até que oAnunciante conclua ou cancele o processo já iniciado.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.13. O COMDONO tem 72 horas úteis para comunicar o resultado da análise cadastral e de crédito do Comprador para a proposta em questão. Caso recusado, o Comprador recebe uma notificação informando um dos possíveis cenários: 1) se ele precisa fornecer mais alguma informação; 2) se ele foi rejeitado pela instituição de crédito imobiliário. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.14. O Anunciante é notificado caso o COMDONO esteja aguardando informações adicionais do Comprador. Caso o Comprador seja recusado pela Operadora/Instituição de Crédito, o Anunciante será informado do cenário apresentado, mas o COMDONO não fornecerá detalhes sobre o motivo da recusa. Caso seja aprovado, o Comprador e o Anunciante são notificados sobre a aprovação e devem seguir os passos indicados dentro do CHAT para a formalização da compra e venda.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.4.15. Os critérios de análise são estabelecidos, exclusivamente, pelo COMDONO e eventuais parceiros e não são abertos para discussão. Caso o Anunciante decida aceitar um Comprador que não tenha sido explicitamente aprovado pela Instituição de crédito imobiliário, ele o fará por sua conta e risco e não poderá utilizar os serviços de formalização e administração da compra e venda prestados pelo COMDONO. O COMDONO não tem responsabilidade por compra e venda realizadas diretamente entre Anunciantes e Compradores, mesmo que as partes tenham se conhecido através do COMDONO.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>4.5 Contrato de compra e venda</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.5.1. O COMDONO facilita a formalização dos termos da compra e venda através da assinatura de um &ldquo;Contrato de compra e venda&rdquo; entre Comprador e Proprietário. O Contrato de compra e venda deve ser assinado por um ou mais Compradores, que podem ou não residir no imóvel, mas são todos corresponsáveis pelo pagamento de acordo com as negociações realizadas no COMDONO, e o proprietário ou seu procurador.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.5.2. O Contrato de compra e venda é validado através de assinatura eletrônica. Entretanto, as assinaturas finais do contrato de compra e venda para recebimento do imóvel, bem como dos demais contratos, devem ter o reconhecimento de firma em cartório no documento físico. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.5.3. As despesas com eventual impressão, reconhecimento de firma ou despesas cartoriais são de responsabilidade do Comprador e do Proprietário.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.5.4. As condições da compra e venda, bem como orientações adicionais sobre o processo de formalização, são detalhadas no Contrato de compra e venda.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>4.6 Relação após aceitação da proposta</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.6.1. A relação entre COMDONO e Proprietário, após a confirmação da compra e venda de um imóvel anunciado no Site, é tão somente como uma facilitadora do processo de negociação.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.6.2. Estará disponível no site, na área do Usuário, uma minuta do contrato de compra e venda e o relatório de vistoria exigidos pelas instituições de crédito e para a segurança das partes envolvidas na negociação. O proprietário definirá a forma de pagamento diretamente com o Comprador.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.6.3. O pagamento do valor referente ao uso do site, dos impostos e dos seguros e/ou título de capitalização será feito diretamente pelo Comprador para o COMDONO.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.6.4. Todo o contato entre Proprietário e Comprador deve ocorrer diretamente pelo Site. Desta forma, o COMDONO pode utilizar as informações na resolução de eventuais conflitos entre as partes.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">4.6.5. Não havendo acordo nas negociações, o proprietário poderá reativar o anúncio, atualizando as informações e o preço do imóvel.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>5. Outras obrigações, responsabilidades e isenções das partes</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Adequação às leis e regulamentos</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.1. O COMDONO respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, o COMDONO não pode garantir e não assume responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site ou Serviços do COMDONO, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas leis, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo a Lei n&ordm; 10.406/2002 (Código Civil), a Lei n&ordm; 12.964/2004 (disciplina o uso da Internet no Brasil), a Lei n&ordm; 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei n&ordm; 13.786/2018 (<span style="color:maroon">disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano) </span>e outros diplomas normativos. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Elegibilidade</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.2. O Site e os Serviços do COMDONO são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com a lei 10.406/02. Qualquer acesso ou utilização do Site ou Serviços por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar o Site ou Serviços, o Usuário declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente os arts. 166, I; 171, I e 180 da lei n&deg; 10.406/02. <b><span style="background:yellow">(* Verificar se esta cláusula está de acordo)</span></b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Atribuição</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.3. O Usuário não pode ceder ou transferir estes Termos sem consentimento prévio por escrito do COMDONO. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir estes Termos, sem tal anuência, será nula e sem efeito. O COMDONO pode ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição. Sujeito ao precedente, estes Termos vinculam e revertem em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Direitos autorais e de propriedade</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4. O COMDONO elenca os direitos autorais e de propriedade aplicáveis aos seguintes elementos: </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.1. <b>Marca e tecnologias do COMDONO</b>: O uso comercial da expressão &quot;COMDONO&quot; como marca, nome empresarial ou nome de domínio; os conteúdos das telas relativas ao Site ou Serviços do COMDONO; e os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse o Site e use Sua Conta são todos de propriedade do COMDONO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa do COMDONO.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>Outras marcas:</b> Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.2. <b>Licença para utilização do Site e Serviços do COMDONO:</b> Desde que em conformidade com estes Termos, o COMDONO concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (I) acessar e visualizar qualquer Conteúdo do COMDONO exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (II) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. O Usuário não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção e se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar o Site, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. O Usuário se compromete também a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando o Site, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo COMDONO ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.3. <b>Licença para utilização do Conteúdo de Usuário:</b> O COMDONO poderá, a seu exclusivo critério, permitir que os Usuários possam postar, carregar, publicar, enviar ou transmitir os Conteúdos através do Site ou Serviços. Ao disponibilizar qualquer Conteúdo através do Site ou Serviços, o Usuário decide conceder o COMDONO uma licença mundial, irrevogável, perpétua, não exclusiva, transferível, isenta de royalties, com o direito de sublicenciar, para usar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, stream, transmissão, acesso, vista, e de outro modo explorar tal Conteúdo de Usuário através ou por meio do Site ou Serviços. O COMDONO não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer Conteúdo de Usuário, não havendo restrição a quaisquer direitos sobre a exploração de qualquer Conteúdo de Usuário.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.4. <b>Responsabilidade sobre Conteúdo de Usuário:</b> O Usuário reconhece e concorda que é o único responsável por todo o Conteúdo de Usuário que disponibilizar através do Site e Serviços. Assim, declara e garante que: (I) ou é o proprietário único e exclusivo de todo o Conteúdo de Usuário que disponibilizar através do Site e Serviços ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e liberações necessárias para conceder à COMDONO os direitos sobre tal Conteúdo de Usuário, conforme contemplado nestes Termos; (II) nem o Conteúdo de Usuário nem a sua postagem, upload, apresentação, publicação, transmissão ou uso pelo COMDONO (ou qualquer parte dele) por meio do Site e Serviços infringe, desapropria ou viola uma patente de terceiros, direitos autorais, marca registrada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual, de publicidade ou privacidade, ou resulta na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.5. <b>Licença para uso de comentários e sugestões:</b> Nós apreciamos e encorajamos o Usuário a nos enviar feedback, sugestões e/ou críticas sobre o Site e Serviços (&ldquo;Comentários&rdquo;). Você pode enviar comentários através da nossa Central de Atendimento. Ao compartilhar qualquer comentário conosco, via Central de Atendimento ou qualquer outro canal, você reconhece e concorda que todos os comentários serão de propriedade única e exclusivamente do COMDONO, a quem é atribuído, irrevogavelmente, todo o seu direito, título e interesse sobre todos os comentários, incluindo, todas as patentes em todo o mundo, direitos autorais, segredos comerciais, morais e outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual. Você se compromete também a colaborar conosco, ou terceiros indicados por nós, para nos auxiliar a adquirir, efetuar e manter nossos direitos de propriedade intelectual e outras proteções legais sobre o comentário.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.6. <b>Sanções:</b> Qualquer intromissão ou atividade que viole as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as regras e obrigações estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. Ao finalizar a negociação com o proprietário e após a assinatura do contrato de compra e venda em cartório, sendo assim o novo proprietário do imóvel anunciado no COMDONO, o comprador e então proprietário do imóvel receberá como brinde<span style="background:yellow"> <b>(**Verificar)</b></span><b> </b>uma apólice de seguro contratada em seu nome junto a uma seguradora devidamente licenciada pela Superintendência de Seguros Privados (&ldquo;SUSEP&rdquo;). A apólice oferecida como brinde ao comprador tem validade de 01 (um) ano contado a partir da assinatura da escritura. O COMDONO não é um Proprietário de imóveis, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários no Site.&nbsp; Portanto, a utilização do Site ou dos Serviços ou a concordância com estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre COMDONO e o Usuário ou terceiros.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Verificação de informações e conteúdos dos Usuários</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.7. O COMDONO não garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, o COMDONO reserva o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos Serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir lei aplicável ou ordem de algum órgão competente. Estas verificações incluem, mas não se limitam a I) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal; II) verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar o COMDONO a avaliar a capacidade ou probabilidade do Usuário honrar com as responsabilidades assumidas perante o COMDONO, Seguradora, Bancos ou outros Usuários; III) contatar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Usuário; IV) acessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Usuário através do Site ou Serviços.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Limitação de responsabilidade sobre conduta de Usuários e terceiros</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.8. Não endosso: O COMDONO não endossa nenhum Usuário e não tem qualquer responsabilidade pela conduta dos Usuários ou de terceiros contatados ou contratados através do Site. Apesar de o COMDONO poder assumir responsabilidades como representante ou agente de determinados Usuários, o COMDONO não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou a terceiros. Ao utilizar o Site ou Serviços, o Usuário concorda que qualquer providência administrativa ou judicial por ações ou omissões de Usuários ou terceiros será limitada à responsabilidade dos Usuários individuais ou terceiros que causaram algum dano e você concorda que não há responsabilidade do COMDONO ou seus acionistas, representantes, gestores ou funcionários, em relação a tais ações ou omissões. </span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.8. Usuários são responsáveis por seus atos e omissões: o Usuário compreende ser o único responsável por todas as suas comunicações e interações com outros Usuários através do Site ou Serviços e com outras pessoas com as quais se comunicar ou interagir como resultado do seu uso do Site ou Serviços, incluindo, fotógrafos, corretores, vistoriadores e prestadores de serviços. É responsabilidade do Usuário tomar as devidas precauções no caso de decidir se encontrar pessoalmente com outro Usuário ou terceiro, independentemente de tais encontros serem organizados através do COMDONO.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.9. Usuários são responsáveis por suas obrigações legais e fiscais: Como o COMDONO não figura como parte nas transações que ocorrem entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, são exclusivamente dos Usuários e o COMDONO não pode obrigar nenhum Usuário a honrar com tais obrigações.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.10. Responsabilidade dos Anunciantes perante terceiros: O Anunciante deve ter plena ciência de que sua oferta o vincula, nos termos do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelos Usuários.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.11. Responsabilidades tributárias: O COMDONO não oferece conselhos tributários aos Usuários e não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização do Site ou Serviços. O Usuário é exclusiva e totalmente responsável pelo recolhimento de todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do Site ou Serviços do COMDONO. Quando aplicável, ou com base em solicitação expressa do Usuário, o COMDONO poderá emitir um relatório dos valores transacionados através do Site ou Serviços.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.11. Corresponsabilidade dos Usuários: Caso o COMDONO seja ré em processo judicial baseado em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.12. Indenização: o Usuário indenizará o COMDONO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de atos e omissões do Usuário durante o uso do Site ou Serviços que tenham implicado em descumprimento destes Termos de Uso e Relacionamento, demais políticas do COMDONO, direitos de terceiros ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; incluindo honorários de advogados.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.13. Compromisso de denúncia de práticas inadequadas:<b> </b>Se você interagir com outro Usuário ou terceiro que agir de forma inadequada, independente da natureza da inadequação, você se compromete a denunciar imediatamente essa pessoa perante as autoridades competentes e, em seguida, o COMDONO, através da nossa Central de Atendimento, atuará para que providências sejam tomadas.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Fraudes</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><a name="_heading=h.gjdgxs"></a>5.4.14. Qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam, a: Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário; Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual; Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida no Site ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; Utilizar o Site ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas; Manipular os valores dos aluguéis ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, no Site ou Serviços; Utilizar o Site ou Serviços para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos; Interferir nas transações entre outros Usuários; Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, &ldquo;scrape&rdquo;, &ldquo;crawl&rdquo; ou &ldquo;spider&rdquo; qualquer parte do Site, Serviços ou Conteúdos; Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pelo COMDONO, incluindo práticas envolvendo &ldquo;screen scraping&rdquo;, &ldquo;database scraping&rdquo;, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações; Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com o Site ou Serviços; Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar o Site ou qualquer sistema do COMDONO, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia; Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede COMDONO ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação; Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pelo COMDONO ou qualquer dos provedores COMDONO ou qualquer outro terceiro (incluindo outro USUÁRIO) para proteger o Site, Serviços ou Conteúdos; Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar o Site, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação; Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nosso Site ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma; Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer o Site, Serviços ou Conteúdos; Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Danos ou prejuízos resultantes da interação com Usuários</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.15. O COMDONO não se responsabiliza por lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo, de qualquer natureza, que o Usuário possa sofrer devido às interações e transações realizadas ou não realizadas através do COMDONO, independente do COMDONO ter sido avisada da possibilidade de tais danos. Ao utilizar o Site ou Serviços, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que estará agindo por sua conta e risco, salvo nas situações cobertas pelas garantias previstas nos contratos de compra e venda.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Êxito das transações</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.16. O COMDONO se esforça para estimular a demanda e oferta de acordo com os interesses de seus Usuários. Entretanto, não garantimos e não podemos garantir o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Falhas no Sistema</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.17. O COMDONO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O COMDONO também não é responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. O COMDONO não garante que o Site, Serviços, Conteúdos, incluindo os anúncios ou quaisquer propriedades, atenderão aos requisitos ou estarão disponíveis em uma base ininterrupta, segura ou sem erros.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Links</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.18. O Site ou os Serviços do COMDONO podem conter links para outros websites. Isto não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade do COMDONO para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. O Usuário reconhece e concorda que o COMDONO não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. O Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Eventuais despesas</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.19. Eventuais despesas decorrentes da sua utilização do Site ou Serviços, incluindo despesas de locomoção, são de inteira responsabilidade de cada Usuário.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Isenção de responsabilidade sobre itens não previstos nestes termos</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.20. Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos do COMDONO ou através do Site, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente estabelecida nestes Termos.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><i>Sanções</i></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">5.4.21. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique o Site, o COMDONO pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios: Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário ao Site e aos Serviços; Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>6. Rescisão </b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">6.1. O COMDONO pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários ao Site e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério <b><span style="background:yellow">(* Retira &ldquo;exclusivo critério e colocar alguma justificativa genérica: &ldquo;no caso de infringência a qualquer regra deste Termos&rdquo;)</span></b><span style="background:yellow">.</span> Você pode cancelar sua Conta do COMDONO, através da opção &ldquo;Cancelar Conta&rdquo; no menu &ldquo;Configurações&rdquo; no Site do COMDONO, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação ao COMDONO ou outros Usuários.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">6.2. Em caso de rescisão: <b>(**) </b>I) o COMDONO deve pagar, em tempo hábil, <u>quaisquer valores a pagá-lo ou que determinemos, a nosso critério, que lhe seja devido pelo COMDONO</u> <b><span style="background:yellow">(Trocar por: &ldquo;quaisquer valores previstos em lei ou que tenham sido determinados, de acordo com os termos firmados)</span></b><span style="background:yellow">;</span> II) você permanecerá responsável por todos os montantes devidos o COMDONO ou a terceiros; III) o COMDONO não assumirá responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">6.3. Em caso de cancelamento de Sua Conta, o COMDONO não é obrigada a excluir ou devolver qualquer Conteúdo que você tenha enviado para o Site ou para o COMDONO, incluindo quaisquer opiniões, comentários ou depoimentos.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">6.4. As Rescisões de Contratos de compra e venda são reguladas pelas cláusulas existentes nos respectivos dispositivos.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>7. Renúncia</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">7.1. O fato de o COMDONO deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado do COMDONO.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>8. Interpretação dos Termos de Uso e Relacionamento</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">8.1. Se qualquer parte dos Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível de acordo com o direito aplicável, incluindo a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime mais da intenção da provisão original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem continuar em vigor.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">8.2. Salvo indicação em contrário, especificada aqui (ou em qualquer outro acordo definitivo escrito entre o Usuário e o COMDONO), os Termos de Uso constituem um acordo total entre as partes no que diz respeito à COMDONO, Site, Serviços ou Conteúdo. E isso substitui todas as comunicações anteriores ou contemporâneas e propostas, sejam eletrônicas, orais ou escritas entre o Usuário e o COMDONO, no que diz respeito à COMDONO. Uma versão impressa dos Termos de Uso ou qualquer aviso dado de forma eletrônica deve ser admitida em procedimentos judiciais ou administrativos,<span style="background:yellow"> <b>(* Verificar o sentido)</b></span><b> </b>baseados ou relacionados aos Termos de Uso à mesma extensão, e sujeitos às mesmas condições, assim como outros documentos de negócios e registros gerados originalmente, e mantidos sob a forma impressa.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>9. Notificações</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">9.1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão feitas por escrito e entregues pelo COMDONO (I) por postagem no Site ou (II) via e-mail para o endereço eletrônico informado pelo Usuário em Sua Conta.</span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">9.2. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à COMDONO também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço <a href="mailto:termos@comdono.com"><span style="color:black">termos@comdono.com</span></a><u><span style="color:black">.</span></u> Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.<span style="background:yellow"> <b>(* Ou recebida)</b></span></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal"><b>10. Legislação e Foro</b></span></p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify">&nbsp;</p>

<p style="margin-bottom:.0001pt; text-align:justify"><span style="line-height:normal">Todos os itens destes Termos de Uso e Relacionamento são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso e Relacionamento, as partes concordam em se submeter ao Foro de Brasília/DF, <u>com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de Brasília/DF</u>. <b><span style="background:yellow">(*Retirar)</span></b></span></p>
</div>